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Doação

Por Jane Resina

Nesta semana abordaremos sobre Doação, cujo tema faz parte do tema: Importância do Planejamento Sucessório.

Doação, conforme preceitua o artigo 538 do Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio de bens ou vantagens para o de outra, de forma gratuita.

A doação deve ser efetivada por escritura pública ou instrumento particular, sugere-se, no entanto, que sempre seja realizada através de escritura pública.

O artigo 543 do Código Civil estabelece que a doação de ascendentes a descendentes, ou um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhe cabe por herança, a isso se dá o nome de COLAÇÃO. Por este motivo, é necessário, no ato da doação, esclarecer, caso seja de interesse do doador, que o bem doado não faz parte da legítima, e sim dos bens de sua propriedade, da parte disponível, que podem ser atribuídos a quem bem entender. Na mesma ocasião, é interessante que se estabeleça os respectivos valores, do bem, da legítima e da parte disponível.

A doação poderá ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. (artigo 555 do CC). Existem doações que são feitas em caráter irrevogável e irretratável, sendo que nesta hipótese, só poderá haver revogação se ficar comprovada a ingratidão do donatário, configuradas através dos seguintes atos: a) atentar contra a vida do doador; b) cometer contra ele ofensa física; c) injuriá-lo gravemente ou caluniá-lo e d) se podendo ministrá-los, recusou ao doador, os alimentos de que necessitava.

Uma particularidade interessante na doação, é a chamada REVERSÃO, cláusula estipulada na doação, quando o doador estipula que caso o donatário venha a falecer antes do doador, o bem doado retorna ao patrimônio do doador. Assim, se o donatário tiver filhos/cônjuge (por exemplo) o bem doado não será herdado pelos sucessores do falecido e voltará imediatamente para o doador. Há ainda a cláusula de ACRÉSCIMO, se o bem for doado a mais de uma pessoa, quando do falecimento de uma delas a sua parte acrescerá à parte do donatário sobrevivo. Neste caso também, se o donatário falecido deixou filhos/cônjuge (por exemplo), a sua parte no imóvel não será herdada pelos sucessores do falecido.

Outras cláusulas muito utilizadas por ocasião da doação visando a proteção do patrimônio são: incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

Quando o bem doado é gravado com a cláusula de incomunicabilidade, o bem objeto da doação é transmitido somente ao donatário, não se comunica com o cônjuge. Assim, qualquer que seja o regime de bens (se casado for) o objeto doado não se comunicará com o cônjuge ou futuro cônjuge.

Ocorre, no entanto, que depois do surgimento do Código Civil de 2002, caso haja o falecimento do donatário, para fins de recebimento de herança, tal gravame não é levado em consideração. Desta feita, torna-se imprescindível o planejamento para verificação da real vontade do doador, no sentido de se precaver com referência aos bens que poderão ser transmitidos ao cônjuge.

A cláusula de impenhorabilidade é utilizada para garantir que o bem doado não seja penhorado pela Justiça, para garantia de pagamento de dívidas.

A inalienabilidade é a garantia que o bem doado não será alienado, ou seja, não poderá ser vendido, transmitido, “dado” em hipoteca, etc. A inalienabilidade poderá ser vitalícia (o donatário nunca poderá dispor do bem) ou temporária (por certo período, por exemplo: até que o donatário complete determinada idade).

Poderá também, ser efetiva a doação de quotas ou ações, devendo em tais casos, gravá-las com as cláusulas restritivas já mencionadas.

Jane Resina F. de Oliveira, advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

Usufruto e Planejamento em Vida

Por Jane Resina

Dando continuidade ao tema: Importância do Planejamento Sucessório, abordaremos o tema: Usufruto e Planejamento em Vida. O usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário a capacidade de usar as utilidades e os frutos de uma coisa, ainda que não seja o proprietário.

No usufruto, o proprietário (denominado nu-proprietário) perde a posse sobre a coisa. O titular do usufruto é determinado individualmente e, por isso, o direito se extingue, o mais tardar, com a morte do usufrutuário (usufruto vitalício). Pode ser constituído por certo prazo (usufruto temporário), mas a morte do titular extingue-o mesmo antes do vencimento do prazo estabelecido.

A coisa objeto de usufruto fica pertencendo a seu proprietário, mas este quase não tirará proveito real dela, enquanto subsistir o usufruto. Entretanto, o nu-proprietário conserva a expectativa de recuperar a plenitude desse direito.

O usufruto somente poderá ser estabelecido sobre coisa inconsumível, porque a consumível não pode ser usada sem que lhe destrua a substância. O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste. Os bens móveis, como objeto do usufruto, obrigatoriamente, terão que ser infungíveis e transcritos no registro  que fica arquivado. Os bens imóveis, como objeto do usufruto, terão que ser transcritos no Registro de Imóveis.

Um usufrutuário também não poderá vender o bem de que usufrui (pois não é proprietário), mas pode administrá-lo, inclusive sublocando o bem para terceiros. O direito do usufruto é intransferível, mas seu exercício pode ser cedido, tanto a título gratuito como a título oneroso. O usufrutuário deve exercer seu direito boni viri arbitraru: como homem cuidadoso. Assim, é a sua obrigação legal conservar o bem, para assegurar a devida devolução da coisa no estado em que estava quando recebida.

Poderá também ser objeto de usufruto as quotas ou ações. Neste caso, quando o doador optar por tal instrumento, deverá constar no documento de forma expressa, que o usufrutuário vai exercer o direito de voto.
Planejamento em vida.

É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. (2018CC). Neste caso, deverá ser explicitada os 50% (cinqüenta porcento) da parte disponível para os herdeiros necessários. Deve ser aceita por todos os herdeiros, e os bens partilhados em vida não estão sujeitos a inventário e não necessitarão vir à colação posteriormente.

Verifica-se que há muitos instrumentos que a lei confere ao cidadão, em relação ao planejamento sucessório de seus bens e patrimônio. Devendo ser analisado cada um deles, para saber qual melhor se adapta às necessidades daquele que deseja efetivar o seu planejamento, evitando custos excessivos e confusão por ocasião da sucessão.

Jane Resina F. de Oliveira, advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

O próximo passo na empresa familiar

Por Priscilla Mello*

Na próxima vez que seus pais lhes falarem que eles começaram do zero, diga a eles que tiveram muita sorte. E que você, como filho, não a teve. Já nasceu tendo que continuar o que ele construiu sem a chance de começar do zero e aprender passo a passo, como ele, que trilharam seus caminhos desde o início.’

Para muitos, é confortante pensar que os herdeiros nascidos com o futuro pré-determinado pelos negócios da família levam vantagem, mas não é nada fácil nascer com um futuro praticamente construído, o que não se imagina, é que é exatamente aí que a história começa. O futuro e a continuidade dos negócios estão nas mãos da próxima geração que devem estar comprometidas com a perpetuação do patrimônio, mesmo que esteja respaldado pela Governança Familiar. Se o herdeiro não se preparar para lidar com o patrimônio que um dia pode ser dele, com certeza terá dificuldades.

E é exatamente por isso que a estatística de empresas familiares que sobrevivem de uma geração para outra são tão baixas, pela falta de preparo de pais e filhos para lidarem com a questão da transição e pela dificuldade inerente ao ser humano de aprender a se comunicar, a dialogar e expor suas idéias.

A comunicação entre pais e filhos já é um tema complexo, some a isso o fato de trabalharem juntos. Ora, é comum a existência de conflitos. Isso porque o pai desenvolveu o negócio, passou por várias dificuldades até consolidá-lo e, muitas vezes, não teve sequer a chance de estudar como gostaria, pois muito cedo começou a trabalhar e investir no seu negócio.

O filho por sua vez, foi criado por um pai que em razão de seu passado difícil, proporcionou toda formação que em seu tempo não foi possível. Caso esse filho opte em trabalhar na empresa, vem carregado de ideias, que o pai muitas vezes desqualifica sem dar muitas explicações, seja porque parte delas já foi testada ou ainda por receio de arrojar. O fundador tem a experiência e o sucesso na sua conta, enquanto o filho chega com a visão do exterior agregada a muita teoria, porém ainda sem colocá-las em prática. Surgem então os primeiros conflitos que, se não trabalhados podem causar um grande desconforto familiar no presente e no futuro das relações de negócios.

Antes de dar continuidade ao sonho do pai, é importante descobrir qual o sonho desse filho, para que então possam integrá-los, caso haja compatibilidade, sob pena de se instalar o conflito multi-geracional (entre a primeira geração, a do fundador e a segunda, a do filho).

Historicamente, a sucessão de gerações vem marcada quase sempre por um conflito entre seus membros. Em todas surge a figura de um pai, em nome do qual a ordem social é estabelecida; a ele cabe julgar, impor, ser o guardião das leis que ele próprio estabeleceu. As relações assim colocadas são “relações de poder ou de dominação”, sempre conflituosas.

O idoso é o símbolo e senhor, o artesão da ordem. A primazia dada a ele visa legitimar uma sociedade patriarcal, autoritária, hierarquizada e centralizadora, não só pelas leis criadas, como por toda a ideologia vigente. A relação entre a geração jovem versus a geração idosa se baseia numa divisão que hierarquiza e opõe.

As gerações são mais que cortes demográficos, envolvem as relações sociais e, entre elas, as familiares, que implicam estilos de vida, valores morais e culturais.

Sempre é tempo de aprender. Conviver com outras gerações é também uma forma de educação, é co-educação, que supõe convívio de gerações em movimento, legados que se renovam numa alternância em que os sujeitos se refazem e se reconstituem mutuamente. Idosos, jovens e adultos interagem na vida em comum e se modificam reciprocamente. É uma possibilidade que se inaugura a partir da coexistência de gerações, numa dada situação social. Porém, só coexistir não garante um convívio estreito, respeitador das diferenças entre as gerações, porque a coexistência pode ajudar a elucidar ou a ratificar tanto uma possível consciência de união quanto de oposição entre as gerações.

Desta forma é de suma importância que pais e filhos se prontifiquem a aprender juntos a sua forma de perpetuar, tanto a família quanto os negócios. Este é um aprendizado que não se pode conseguir sem a anuência de ambas as gerações, pois é um aprendizado conjunto.


* Priscilla Mello, Sócia-fundadora da Defamilia e coordenadora de grupo de presidentes da Vistage Brasil “Better Liders, Decisions Result”, membro da quarta geração de calçados Samello. Membro do FBN – Family Business Network, Especializada em Planejamento Estratégico por Berkeley e MBA em Gestão Empresarial pelo ITA/ESPM, Mediadora pelo Instituto Familie e Graduada em Coach de Executivos pelo ICI Integrated Coaching Institute.

Um paralelo entre a Governança Corporativa e Familiar

Por Kátia Barbosa*

Os modelos hierárquicos que ainda hoje imperam na nossa cultura, inclusive organizacional, foram herdados da época da revolução industrial, que se inspirou em organogramas de exércitos para gerir as indústrias. O tempo passou e as empresas foram se solidificando baseadas nesta cultura de um único dirigente, o qual teria todos os poderes em relação à companhia, depositados em sua pessoa.

Porém, como não é difícil supor, e que a História nos demonstra com sabedoria, o homem é passível de erros e se deslumbra com a possibilidade de possuir todo o controle em suas mãos. Surgiu, então, a necessidade de descentralizar o poder, de criar mecanismos de proteção às corporações, que se ressentiam com tomadas de decisões focadas na figura de uma única pessoa, seja este, seu fundador, seu sucessor, ou executivos contratados para tal cargo.

A liderança passa a ser enxergada como algo que não pode se resumir a um indivíduo, e sim, a um grupo de pessoas que devem, juntas, determinar o melhor caminho para um negócio. Este grupo de pessoas, conhecido em nossos dias como Conselho de Administração, representa a principal estrutura da Governança Corporativa. Esta consiste em mecanismos de controle da gestão que são baseados em transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa e no direcionamento estratégico do negócio.

Nas empresas familiares, a Governança Corporativa corre o risco de não se concretizar devido à sua composição societária. Os acionistas, que muitas vezes são herdeiros, passam a enxergar o negócio como continuidade da família, e assim, não conseguem separar os papéis de herdeiro, acionista, sucessor, gestor e de proprietário de um patrimônio.

Por exemplo, numa sociedade de primos, há a necessidade de organizar as demandas individuais, dos núcleos familiares e por último da família como um todo, incluindo o fundador, sua esposa, seus filhos, seus netos e os respectivos cônjuges. A partir da segunda geração, torna-se eminente a necessidade da Governança Familiar, que consiste em um processo através do qual a família se organiza, criando estruturas formais de comunicação e interação com a empresa. Cada família tem o seu modelo, pois ela é um universo único. E é neste sentido que as consultorias em Governança Familiar atuam, possibilitando às famílias que se conheçam melhor, identifiquem o seu modelo de governança e o implementem. .

A Governança Familiar estrutura as demandas da família empresária, tanto em relação à empresa, como em relação aos objetivos individuais de cada membro.

O processo de Governança Familiar leva à designação dos membros do Conselho de Família – que não se confunde com o Conselho de Administração. Este deve ser composto por pessoas que, sendo acionistas ou não, da família ou não, devem estar focadas nas decisões corporativas que nortearão o trabalho da Diretoria Executiva e do CEO, enquanto que o Conselho de Família é composto por acionistas e futuros acionistas, com o foco nos objetivos que a família tem para o negócio, nas decisões de longo prazo, nos investimentos e no retorno destes. Também fazem parte da Governança Familiar, o Family Office, o Conselho Júnior, a educação das futuras gerações para entenderem o negócio e se tornarem acionistas responsáveis e o que mais a família julgar imperativo.

Também conhecida como a “governança invisível”, a Governança Familiar é pouco citada e conhecida, todavia, na empresa familiar, ela é o pilar de sustentação da Governança Corporativa. Sendo assim, esta é intimamente ligada a Governança Familiar, uma vez que ambas se apresentam como paralelas e complementares no processo de perpetuação e perenidade da Família e da Empresa.

* Kátia de Rezende Barbosa é sócia fundadora da FAMIGLIARE – Governança Familiar
katia@famigliare.com.br

A Importância do Planejamento Sucessório III – Sucessão Testamentária e Inventário

Por Jane Resina*

Dando continuidade ao tema Importância do Planejamento Sucessório, abordaremos neste artigo sobre a Sucessão Testamentária e Inventário

Quando a sucessão se dá por testamento, prevalece o ato de vontade do autor da herança, que poderá ser manifestada em testamento ou codicilo. Sendo que por ser ato personalíssimo, pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador.

Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da morte (artigo 1857 do CC), sendo que a exceção a tal direito ocorre quando o testador tenha herdeiros necessários, sendo que em tal hipótese o testador somente poderá dispor da metade da herança, pois a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Os testamentos, conforme preceitua o artigo 1862 do CC, podem ser realizados de forma pública, cerrado ou particular. O testamento é escrito por tabelião ou por seu substituto em livro de notas. O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu pedido, o qual após ser redigido deve ser levado pelo testador ao cartório competente, acompanhado de duas testemunhas, para declarar ser o seu testamento, oportunidade que o tabelião lavrará o auto de aprovação, que deverá ser assinado pelas testemunhas e pelo testador.

Já o testamento particular, é escrito de próprio punho pelo testador ou por processo mecânico; deve ser lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas. Após a abertura da sucessão, pelo menos uma das testemunhas deverá confirmar, perante o Juiz, que presenciou a leitura e que assinou o testamento, sob pena de ineficácia.
Importante salientar que não poderão ser nomeados herdeiros, nem legatários: a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge, ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos, bem como, as testemunhas. (artigo 1801 do CC).

Há ainda, testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar. O marítimo poderá ser efetivado por quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, perante o comandante. O aeronáutico por quem estiver a bordo de aeronave militar ou comercial. Já o testamento dos militares, poderá ser efetivado, não havendo tabelião ou substituto, ante duas, ou três testemunhas, quando estiverem em campanha, dentro do País ou fora dele, em praça sitiada, ou de comunicação interrompida.

Com referência ao Codicilo, toda pessoa capaz poderá testar, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu funeral, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como, legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. (artigo 1881 CC).

Quando não há planejamento sucessório, obrigatoriamente, deverá ser realizado o inventário. Sendo que, uma das vantagens do planejamento é exatamente a transferência dos bens, evitando-se a partilha e impostos.

O inventário poderá ser judicial ou extrajudicial. O judicial deverá ser aberto no prazo de 60 dias do falecimento, e deve ser instaurado no último domicílio do falecido ou no local da situação dos bens. O Inventário extrajudicial, foi instituído pela Lei nr. 11.441/2007, e poderá ser utilizado nos casos em que há herdeiros capazes, acordo quanto à divisão dos bens inventariados; inexistência de testamento, todavia é obrigatória a presença de advogado.

Por ocasião da abertura da sucessão, os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum são obrigados trazer à COLAÇÃO, para igualar as legítimas, o valor e bens das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Para cálculo da legítima, os valores dos bens conferidos serão computados na parte indisponível, sem aumentar a parte disponível. (artigo 2002 CC). Tal obrigação tem por finalidade, igualar, na proporção estabelecida em lei, as legítimas dos descendentes e cônjuge sobrevivente, obrigando também, os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade. Ou seja, no ato da doação, o doador deixa claro que tal doação não faz parte da legítima ou especifica valores atribuídos de forma igualitária para todos os herdeiros necessários.

* Jane Resina F. de Oliveira, advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

A Importância do Planejamento Sucessório II – Da ordem da vocação hereditária

Por Jane Resina*

Dando continuidade ao tema: Importância do planejamento sucessório, neste artigo abordaremos a ordem da vocação hereditária.

A sucessão legítima defere-se conforme as regras estabelecidas no artigo 1829 do Código Civil, na seguinte ordem: a) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se o regime adotado for o da comunhão universal, ou de separação obrigatória de bens, ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares); b) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; c) ao cônjuge sobrevivente, d) aos colaterais (aqueles que possuem um ancestral comum, mas que não sejam descendentes, nem ascendentes entre si. Ex: irmãos, os tios, os sobrinhos, os primos-irmãos, os tios-avós e os sobrinhos netos).

Exemplos de graus de parentesco: Parentes em linha reta – primeiro grau: meu pai/meu filho, segundo grau: meu avo/meu neto, terceiro grau: meu bisavô/meu bisneto. Parentes colaterais – segundo grau meu irmão, terceiro grau meu tio/meu sobrinho, quarto grau: meu tio-avô/meu sobrinho-neto/meu primo irmão, etc.

A sucessão se dá de duas formas: Sucessão Legítima (ou ab intestato): decorrente de lei. E a sucessão testamentária que decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo (documento que dispõe sobre as últimas vontades: forma de funeral, doações de pequena monta, legar móveis, roupas ou jóias de pouco valor ou uso pessoal).

Podemos citar como tipos de sucessores: os legítimos, os testamentários e os legatários. Legítimos são aqueles eleitos pela legislação, através da vocação hereditária (1829 CC). Testamentários são aqueles indicados como beneficiários da herança por disposição de última vontade. Legatários são aqueles sucessores instituídos por testamento que recebem coisa certa e determinada.

Pessoas legítimas para suceder, são aquelas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão (artigo 1798 do CC).

Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir a sucessão; as pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação (artigo 1799 do CC).

Salienta-se que existe uma ordem estabelecida em lei para o recebimento da herança, e esta lista (1829 do CC), reflete a ordem de preferência. Assim, a classe seguinte de herdeiros somente será chamada se não houver herdeiros da classe precedente.

Os descendentes (filhos, netos, bisnetos), formam a primeira classe de herdeiros, muito embora possa haver concorrência com o cônjuge. Dentro da classe de descendentes, os mais próximos têm preferência sobre os mais remotos. Assim, havendo um filho, os netos estão em principio excluídos da herança. Entretanto, netos de filho falecido herdarão a parte que caberia ao filho falecido.

Salvo exceções determinadas em razão do regime de casamento, o cônjuge concorrerá com os descendentes na divisão da herança, e tem direito a parcela igual à dos descendentes (pai, mãe, avô, avó). Da mesma forma que no caso dos descendentes, não podendo sua quota ser inferior a ¼ (um quarto) da herança se for ascendente (mãe ou pai ou avó ou avô). A existência dos ascendentes mais próximos, afasta a herança dos mais remotos. No caso específico dos ascendentes, não há herança por representação, ou seja, não estando vivo o pai da pessoa falecida, a mãe viva receberá a totalidade da herança.

O cônjuge também concorre com os ascendentes na divisão da herança, e neste caso, não é levado em consideração o regime de bens adotado no casamento.

Ressalte-se que o direito à herança do cônjuge, não se confunde com a meação. A meação se refere aos bens de propriedade comum do casal, dependendo do regime de bens. Já o direito à herança se refere aos bens pertencentes exclusivamente ao cônjuge falecido, que em razão do falecimento, podem ser herdados pelo cônjuge sobrevivente.

Não havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge é o próximo a ser chamado na lista de herdeiros necessários.
Quanto aos efeitos do regime de bens na sucessão do cônjuge, tem-se que o regime adotado não interfere na ordem da vocação hereditária, ou seja, se não existirem descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente receberá a herança inteira. É certo ainda, que o regime de bens também não modificará o direito do cônjuge à herança, se existir apenas ascendentes.

O regime de bens poderá modificar o direito do cônjuge à herança se existir descendentes: o cônjuge não concorrerá com os descendentes no regime for o da comunhão universal, o da separação obrigatória ou o da comunhão parcial caso não existam bens exclusivos do falecido.

Nos casos de união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, observando-se que não há prazo definido para a sua caracterização, como regra geral, em caso de falecimento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, sendo que, conforme legislação, artigo 1790 do Código Civil, a parcela da herança se refere apenas ao patrimônio adquirido onerosamente na vigência da união estável.

Na sucessão para os ascendentes, inexistindo descendentes, estes são chamados, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, conforme preceitua o artigo 1836 do CC. O grau mais próximo exclui o mais remoto. Neste caso, não há direito a representação, que somente se dá na linha reta descendente, nunca na ascendente, conforme artigo 1852 do CC. O cônjuge terá direito a 1/3 (um terço) da herança se concorrer com o pai e a mãe do autor da herança; e a metade, se houver apenas um ascendente ou se maior for aquele grau.

Na inexistência de descendentes, ascendentes, cônjuge e/ou companheiro, colaterais, ou tendo os herdeiros suscetíveis renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território nacional.

* Jane Resina F. de Oliveira, advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

A Importância do Planejamento Sucessório I

Por Jane Resina F. de Oliveira*

Quando se fala em planejamento sucessório não se deve pensar em programar a morte, ou se encher de tristeza em razão da transferência do patrimônio em vida aos herdeiros. Na realidade, é muito importante o planejamento sucessório para a organização da sucessão, impondo responsabilidades aos herdeiros na preservação do patrimônio, evitando-se conflitos futuros, possibilitando a profissionalização da administração da empresa e bens, estabelecendo medidas que impeçam a sua dilapidação.

Há ainda, uma considerável redução de gastos com inventário, com diminuição no pagamento de impostos, economia de tempo, redução de pagamento de honorários advocatícios entre outros, e ainda, e mais relevante, a preparação dos sucessores para que deem continuidade ao legado que receberão, evitando surpresas e conflitos. Sendo assim, é necessário conhecer os instrumentos existentes, para que seja feita uma adequação das soluções legais a cada característica e necessidade familiar.

Como elementos do planejamento sucessório, podemos indicar: o regime de casamento (celebração de contratos de convivência, celebração de pacto antenupcial), testamento, doação, usufruto, definição do que é patrimônio familiar e patrimônio da empresa, constituição de holding, trust, offshore e fundação.

Iniciaremos assim, uma série de artigos comentando cada passo e cada elemento do planejamento sucessório, os quais serão publicados sequencialmente, indicando alternativas para a transferência do patrimônio com redução de custos. Não ingressaremos na esfera tributária por entender que a matéria é muito extensa e varia conforme o tipo de empresa, bens e pessoas.

1. Regime de Bens

Antes de iniciar qualquer planejamento, é necessário saber o regime de bens adotado pelos cônjuges envolvidos na sucessão, em razão dos direitos oriundos do regime escolhido.

Atualmente, os regimes de bens previstos no Código Civil: são a comunhão universal, comunhão parcial, participação final nos aquestos, e, a separação de bens. Esta última poderá ser convencional, efetivada através de pacto antenupcial ou legal, quando um dos cônjuges tiver mais 60 anos.

Seguindo a previsão de tais regimes, tem-se que os bens que o casal adquire na constância do casamento poderão ser classificados como bens particulares ou comuns. Os bens comuns são os bens de um cônjuge ou de ambos que se comunicam com o outro, e tem aplicação no regime de comunhão universal e parcial (adquiridos na constância do casamento) e na participação final nos aquestos (por ocasião da separação os bens adquiridos na constância do casamento são divididos).

Já os bens particulares são aqueles de propriedade de um só cônjuge e que não se comunicam com o outro, e tem a sua aplicação no regime de separação total, comunhão parcial (bens recebidos em doação ou sucessão, bens que cada cônjuge possuíam ao casar, e os sub-rogados em seu lugar) e participação final nos aquestos .

Na comunhão total ou universal de bens, os bens adquiridos antes ou durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, formando em sua integridade um patrimônio comum, inclusive, doações e heranças recebidas por uma das partes.

Na Comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges, mas os adquiridos durante a união passam a ser patrimônio comum do casal. Essa regra não inclui as doações e heranças, que não se comunicam com o cônjuge. O cônjuge sobrevivente pode pleitear bens particulares do falecido, desde que adquiridos antes do casamento, com base na regra do regime da separação total.

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e na dissolução do casamento, cada qual terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso. Na sucessão, apenas são divididos entre os cônjuges os bens comuns.

A separação obrigatória de bens ocorre quando um dos cônjuges tem mais de 60 (sessenta) anos de idade e daqueles que necessitam de suprimento judicial para casar (menores de 16 anos), sendo que, os bens de cada cônjuge não se comunicam com o do outro.

Na separação total de bens, os bens adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam entre os cônjuges. Assim, na hipótese de separação judicial não há partilha. Por outro norte, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ou seja, terá participação obrigatória na herança, mesmo que o regime de casamento seja o de separação total.

Veja que essa é uma inovação, e poderá trazer grandes problemas caso não haja um planejamento sucessório responsável, utilizaremos como exemplo, a seguinte situação: Um patriarca tem um filho casado com separação total de bens e que não possui filhos. Ambos possuem uma empresa em sociedade, igualitária, constituída anteriormente ao casamento do filho, ou seja, em caso de separação, as quotas sociais de tal empresa é exclusivamente do filho e não se comunica com a cônjuge. A contrário sendo vindo filho a falecer, a cônjuge sobrevivente, mesmo tendo sido casada sob o regime da separação total de bens, terá direito ao recebimento de metade das quotas sociais que pertencia ao filho do patriarca, ou seja, passará a ser sócia do seu sogro. E para complicar… se ambos os cônjuges tivessem sofrido um acidente, no qual resultou a morte de ambos, todavia sendo declarada como sendo hora do óbito da esposa posterior a do esposo, seus pais (da esposa) teriam direito ao recebimento da sua parte na herança, passando então, a serem sócios dos sogros da filha. Verifica-se neste caso, a importância da efetivação de um bom contrato social e acordo de cotista das empresas, prevendo todas as situações que podem ocorrer, prevenindo-se da melhor forma possível.

No próximo artigo, em continuidade ao Planejamento Sucessório, falaremos sobre as formas de sucessão.

* A Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

FBN Brasil – De famílias para famílias

Por Carla Bottino

Criado em 1990 na Suiça, o FBN – The Family Business Network é uma associação sem fins lucrativos que congrega mais de 3500 famílias empresárias em mais de 40 países. Promove a sustentabilidade dos negócios dirigidos por famílias por meio de projetos de formação, representatividade e pesquisas sobre o universo das empresas familiares.

É uma organização dirigia por famílias para famílias cujo o propósito foi trazido ao Brasil em 2000 por um grupo de empresários voluntários que percebeu o valor de uma associação desta natureza em um país como o Brasil onde mais de 80% das empresas são familiares.

A importância de entender este universo e promover um ambiente confiável, sério e neutro para que estes fóruns sejam realizados fica evidente na representatividade do segmento. Veja os fatos:

– O pilar da economia mundial são as empresas familiares chegando a mais de 90% do PIB em alguns países (FBN Internacional).

– Empresa familiar tem desempenho superior às companhias de capital aberto (Época Negócios).

Com o objetivo de fazer com que o segmento de empresas familiares no Brasil conheça sua importância econômica , social e política, o FBN Brasil realiza fóruns, congressos, pesquisas e outros projetos que contribuem com a missão da associação e com a perenidade dos negócios dirigidos por famílias, apoiando o desenvolvimento do país.

Como forma de levar o FBN Brasil ao maior número de famílias empresárias brasileiras, o site www.portaltudoemfamilia.com.br vai apoiar a divulgação das iniciativas desta entidade. Para conhecer mais sobre o FBN Brasil, acesse www.fbn-br.org.br.

A Comunicação das empresas nas redes sociais da Internet

Por Milla Resina de Oliveira*

O Mundo mudou e com ele mudaram as formas de comunicação. As empresas e os publicitários estavam presos ao marketing convencional: ao “outdoor”, jornal impresso, televisão, rádio, entre outros até então imagináveis, todavia, agora, as redes sociais devem fazer parte do planejamento de marketing de qualquer empresa e/ou profissional.

Segundo Frijof Capra, “redes sociais são redes de comunicação que envolve a linguagem simbólica, os limites culturais e as relações de poder”, as mais comuns são: Twitter, Orkut, facebook, Myspace,flickr, Youtube, migre.me e Hi5.

As redes sociais criaram uma nova forma de comunicação entre as empresas e seus clientes e segundo uma reportagem recente do New York Times, “os publicitários norte-americanos estão sentindo uma grande dificuldade na abordagem ao mundo das redes sociais”.

Assim a forma de comunicação deve ser reinventada, a nova era é a da interatividade, a comunicação direta entre clientes e empresas, pois os membros das redes sociais querem conversar e interagir com pessoas e não com marcas.

Os internautas querem novidades, querem vantagens e estar por dentro do que acontece em tempo real.

Algumas empresas entenderam a mensagem da nova era e estão fazendo a grande diferença na Internet, já existem padarias que avisam os clientes que o pãozinho francês acabou de sair do forno. A Dell Computadores criou vantagens para seus seguidores, disponibilizando computadores com valores inferiores aos praticados no mercado.

Saindo um pouco do comércio e indústria, o twitter está presente até mesmo nos meios convencionais de comunicação, os Jornais e Programas de Televisão já respondem no “ar” as perguntas feitas pelos usuários do Twitter.

E assim as empresas estão iniciando um novo aprendizado, pois sentem a necessidade de se comunicar com seus clientes, e isso se dá atualmente marcando presença nas redes sociais que ocorre através de um simples acesso na Internet.

Não é fácil para os profissionais de publicidade e de comunicação acompanhar tamanha evolução e transformação, pois através da Internet vieram muitos “sites” que revolucionaram a forma de comunicação, a pesquisa e a interação, como exemplo entre outros: o Google, os e-mails, a era Orkut, e agora, a era Twitter.

Tanto é verdade que de acordo com um estudo da Harris Interactive, 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos profissionais de marketing ouvidos, não conheciam o Twitter ou não sabiam de sua utilidade para as companhias[i], o que demonstra que os publicitários devem ficar atentos e acompanhar a velocidade da globalização.

Com essa informação, o Microblog Twitter lançou um manual de como fazer negócios no Twitter, para as empresas que queiram explorar mais esse tipo de recurso.
O Twitter se resume em publicar duas coisas, textos e links. Os textos devem se limitar a 140 palavras e os links seguem para um site paralelo, o TwittPics.[ii]
Essas palavras enviadas são direcionadas para uma pessoa ou para todos os seguidores, o que torna o Twitter não só uma rede social, mas uma ferramenta de marketing poderosíssima.

O mais interessante de tudo isso é que o twitter funciona como se fosse uma página pessoal onde o internauta recebe as notícias de seu interesse.
O New York Times, por exemplo, publica as notícias, o Barack Obama, Presidente dos Estados Unidos, publica sua agenda.

O Twitter é uma ferramenta muito interessante, as pessoas estão fazendo dele um diário público, fazem declarações de amor, dizem que estão com frio, com sono, que estão indo trabalhar e assim por diante.

Ainda não se sabe ao certo como funciona o Twitter, mas uma coisa é certa, a empresa que entender o seu seguidor e conseguir se comunicar com ele sairá na frente de seus concorrentes, no entanto, aquela que não der atenção a essa nova realidade, está fadada ao insucesso.

Se não bastasse a concorrência que as empresas enfrentam no mundo real, agora a moda é saber quem tem mais seguidores no Twitter.

E como aumentar o número de seguidores no Twitter? Esse é o grande desafio dos publicitários e das empresas como um todo, fazer com que a empresa e seu produto se torne tão interessante, para que o internauta queira receber notícias em sua página e se comunicar com as empresas.

Outra questão importante a ser discutida é quanto ao caráter interativo das redes sociais, a comunicação é direta, e por isso não basta estar no Twitter ou qualquer outra rede social, tem que participar, de forma a atrair a atenção dos internautas e seguidores, sem ser maçante e inconveniente.

Empresas que não respondem aos questionamentos e não participam de forma a atender as expectativas de seus seguidores e clientes adquirem uma imagem negativa na Rede, sendo que, hoje já existem sites com ranking das empresas que satisfazem seus consumidores, como por exemplo: o Reclame Aqui.

Com isso, as empresas precisam de profissionais aptos para cuidar e zelar de sua imagem nas redes sociais.

Para os publicitários atentos, está surgindo novas oportunidades de emprego e trabalho, pois as empresas estão criando departamento de comunicação para ficar de “olho” no que estão falando dela na Internet ou para responder imediatamente aos clientes.

Há empresa contratando assessoria para responder a todos os questionamentos, para pesquisar o que se fala dela na Rede, para saber como estão indo os concorrentes, para saber o que pensa o seu cliente e manter uma ligação direta com o consumidor.

Estão surgindo empresas que dão cursos para ensinar como agir na Internet, como não ter reclamações, como responder as reclamações dos consumidores e como fazer parte das redes sociais.

O novo mercado está aí, aberto para todos, que devem aprender a atingir o público alvo com apenas 140 palavras, as quais devem ser certeiras e atingir as expectativas do cliente e seguidores, fazendo do Twitter uma peça publicitária ágil, eficaz e de baixo custo, inaugurando uma nova era de comunicação social.

[i] www.tv1.com.br/index.php/2009/07/twitter-cria-guia-para-as-marcas/
[ii] Info Exame, maio 2009, pg. 24

*A autora é Advogada Associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Cursa MBA em Controladoria e Gestão Estratégica de Negócios na PUC/SP, Pós-graduada em Direito Tributário pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes de São Paulo – SP.

www.resinamarcon.com.br

Herança X Dívidas

Por Jane Resina F. de Oliveira*

O momento anterior a oportunidade de receber qualquer herança é doloroso, mas após o evento morte, muitas coisas devem ser providenciadas por aqueles responsáveis pela agilização dos procedimentos necessários para que a vida continue…

O prazo para a abertura do inventário, é de 60 (sessenta) dias contados do falecimento, e nesse período os herdeiros e interessados devem providenciar todos os documentos necessários para a abertura da sucessão, tais como: certidão bens imóveis, relação dos bens móveis de propriedade do falecido, ações, extratos bancários, empresas, entre outros. E é nessa hora que tudo vem à tona,  e mostra a real situação financeira do “de cujus” e se inicia a discussão sobre a partilha, assunção de créditos e débitos entre outros.

Neste artigo abordaremos os casos em que os bens a partilhar são muito inferiores ao valor das dívidas do “de cujus”, como também, aqueles casos em que não há bens a partilhar, somente dívidas, uma vez que, tal fato gera preocupações inusitadas, que ante a falta de conhecimento da legislação poderá ocorrer discussões e preocupações desnecessárias.

Passado o momento de tristeza, a realidade aparece, e quando ao invés de patrimônio os herdeiros perceberem que somente lhes restarão dívidas o que fazer?

O artigo 1784 do código civil diz que aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, analisando este artigo o herdeiro inicialmente levaria um susto, pois acreditaria que tendo que pagar todas as dívidas do falecido, não receberia bens, somente dívidas.

Parece-nos injusto que uma pessoa sem receber nada em troca deva pagar as dívidas de outra, mesmo sendo seu pai ou mãe.

Para solucionar a questão, o código civil determina que ninguém será obrigado a receber aquilo que não quer e dá oportunidade para que o herdeiro aceite ou não a herança.

Quando o herdeiro aceita a herança, diz o artigo 1997 do código civil que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro, só responde na proporção da parte que na herança lhe coube, ou seja, o herdeiro responderá pelas dívidas do falecido até o montante de bens ou valores recebidos.

E o artigo 1792, complementa e alivia a responsabilidade do herdeiro, dizendo que este não responderá  por encargos superiores às forças da herança, devendo ser observado que cabe ao herdeiro a prova do excesso, salvo de houver inventário que demonstre o valor dos bens herdados.

Para a aceitação da herança não é necessário nenhum ato formal, ela é  tácita, se não houve renúncia.

Assim, quando o legado se restringir a dívidas, os herdeiros devem tomar providências imediatas, renunciando a herança, ou seja, se não recebe créditos, também não poderá receber dívidas. Este ato deve ser feito expressamente, e não poderá haver a renúncia parcial, ou seja, deve ser de todos os bens e/ou dívidas.

Esta renúncia, conforme preceitua o artigo 1806 do código civil, deve ser efetivada por documento escrito, através de escritura pública ou termo judicial, e o ato é  irrevogável.

Sendo assim, aquele que desejar renunciar a herança deve fazê-lo no prazo,  improrrogável, de 30 (trinta) dias contados do falecimento.

Essa é uma difícil missão para os herdeiros, que em momento tão difícil devem estar atentos aos problemas que poderão surgir após o falecimento de entes queridos.

* A Autora é advogada. Sócia fundadora do Resina & Marcon Advogados Associados.  Mestre UnB – Universidade de Brasilia, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados  nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.